Sugiro aos nossos ilustres vereadores apresentarem requerimento endereçado a Defensoria Publica do Maranhão, com endereço à Rua da Estrela, 421, Praia Grande, Centro, São Luís - MA, CEP: 65010-200 / Fone: 3221-6110 / 3231-0958, solicitando a instalação da Defensoria Pública na Comarca de Pinheiro, com pelo menos um defensor público concursado, já integrante dos quadros da instituição, por meio de remoção ou nomeação, para prestar assistência jurídica integral e gratuita a pessoas carentes do município, prevista nos artigos 5º e 134 da Constituição Federal, e Lei Complementar Estadual nº 19, que dispõe sobre a organização e funcionamento da Defensoria Pública do Estado.
Como justificativa, os vereadores deveriam argüir a inexistência de um serviço organizado de assistência jurídica na comarca, por parte da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, que proporciona uma deficiente defesa técnica aos acusados em Ações Penais e que a ausência de defensores prejudica também as ações de natureza cível, que envolvem questões como prestaçãlio de amentos, divórcio, guarda, retificação de registros públicos, investigações de paternidade, entre outras e que na comarca o pouco atendimento aos necessitados é feito de maneira improvisada, esporádica e restrita, exclusivamente pelo Ministério Público e que é o próprio o interessado que sai à procura dos advogados indicados, na esperança de ser atendido, o que muitas vezes é feito de modo inadequado, quando feito.
Os vereadores também poderiam encaminhar requerimento ao Ministério Público Estadual solicitando ajuizamento de Ação Civil Pública contra o Estado do Maranhão, solicitando a instalação de Defensoria Pública nesta Comarca, alegando as mesmas justificativas.
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