Blog do Herasmo Leite

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira 03, a  suspensão de todas as leis municipais que criaram ou regulamentaram loterias e apostas esportivas (“bets”) no Brasil . A decisão tem efeito imediato e atinge prefeituras, empresas contratadas e operações já em funcionamento. Segundo o ministro, os municípios  não têm competência constitucional  para legislar sobre loterias, pois esse tema é de responsabilidade exclusiva da União. Por isso, todos os atos relacionados a loterias municipais — incluindo editais, contratos, concessões e autorizações — ficam paralisados até nova decisão do STF. A determinação também estabelece  multas diárias  para quem descumprir a ordem judicial: R$ 500 mil por dia  para municípios ou empresas operadoras; R$ 50 mil por dia  para prefeitos, secretários ou gestores responsáveis. A decisão é  liminar , ou seja, provisória, e ainda será analisada pelo plenário do Supre...

R$ 13.3 milhões. Esse é o valor que a Prefeitura Municipal de Pinheiro irá torrar com c ontratação da empresa Moriá Transportes e Locação LTDA - CNPJ nº 28.187.419/0001-13, com sede na Rua 41, s/n, Quadra 76, Jardim São Cristavãos II, São Luis-Ma.,  para realização dos serviços de transporte escolar dos alunos da rede pública municipal em 2026.  O certame aconteceu no último dia16 de outubro passado, mediante as condições estabelecidas em Edital publicado no Diário Oficial do Município. Lembrando que cerca de  50% da frota de Pinheiro é feita por ônibus próprio da prefeitura . Em março deste ano a prefeitura de Pinheiro contratou a  EMPRESA LS VIRTUA EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 37.993.572/0001-29, com sede na cidade de Codó - Ma., para p restação dos serviços de transporte escolar dos alunos da rede pública municipal, no valor fe R$ 2.6 milhões, por Dispensa de Licitação  Nº 013/2025, conforme Extrato de Contrato  Nº 02.03.013/2025 -  Processo Admini...

  O vereador Herasmo Leite, foto, com fundamento nos arts. 5º, XXXV, 29, 30 e 37 da Constituição Federal, na Lei 4.717/65 e na Lei Orgânica Municipal, vai solicitar junto ao Ministério Público Estadual a  anulação de Ato Legistativo q ue autor iza a substituição das cores  oficiais utilizadas nas pinturas dos bens públicos municipais.   I – DOS FATOS O vereador sustenta que no 26 d e novembro de 2025 , a Câmara Municipal de Pinheiro, em sessão ordinária, aprovou em segunda votação o   Projeto de Lei nº 20/2025 , de autoria do Executico Municipal, que autoriza a substituição das cores oficiais utilizadas nas pinturas dos bens públicos municipais, derivadas da bandeira do Município, e determina que os prédios públicos passem a adotar   as cores utilizadas na campanha eleitoral do atual Prefeito Municipal .  Segundo o vereador, essa mudança contraria diretamente a  Lei Municipal nº 2.700/2017 , que visa proteger a administração pública contra a promo...

                                                             Prefeito André da Ralpnet A Prefeitura Municipal de Pinheiro realizará na proxima terça-feira  03 de dezembro, as 16h00min (dezesseis horas),  licitação na modalidade PREGÃO na forma ELETRÔNICA,  mediante as condições estabelecidas em Edital,    para eventual e futura Contratação de empresa especializada na confecção e fornecimento de fardamentos completos, destinados as Secretarias do Município de Pinheiro/MA, no valor total estimado de R$ 4.403.687,56 (quatro milhões quatrocentos e três mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), por um período de 12 (doze) meses.  Segundo o Edital, que está disponivel no Portal da Transparencia da Prefeitura de Pinheiro, o Pregão Eletronico será realizado sob a égide da Lei n.º 14.133/...

O vereador Herasmo Leite deu entrada na secretária da Câmara Municipal de Pinheiro em um Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio e Fortalecimento às Ações da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, no âmbito do Município de Pinheiro.  O Programa tem por finalidade  apoiar e fortalecer as ações desenvolvidas pela APAE , com vistas à  promoção da inclusão social e educacional da pessoa com deficiência, a ampliação do acesso aos serviços de atendimento especializado, o apoio a projetos e atividades voltados à reabilitação, educação especial e inserção social, o incentivo a parcerias entre o Poder Público e a sociedade civil e a valorização do trabalho voluntário e da capacitação profissional voltada à pessoa com deficiência. Segundo o vereador, o  presente Projeto de Lei  visa criar um instrumento legal que autorize e estimule a cooperação entre o Poder Público Municipal e a APAE. "Pa ra a execução d...

                                                                    Folo ilustração O vereador Herasmo Leite vai apresentar na sessão da Câmara da proxima terça-feira 18, importantes proposições endereçadas ao prefeiro de Pinheiro André da Ralpnet, ao Governador Carlos Brandão, à Senadora Ana Paulo Lobato e ao Deputado Estadual João Batista Segundo, solicitando medidas concretas para a implantação de um novo sistema de abastecimento de água na comunidade de BomViver, neste município de Pinheiro, com escavação de poço profundo e implantação de rede, com capacidade de atender cerca de 300 as famílias. "A comunidade de Bom Viver tem enfrentado nos últimos tempos uma situação de extrema carência hídrica. Diversas famílias que ali residem estão sofrendo com a escassez e, em muitos casos, a completa ausência de água potável e...