O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente –
CMDCA de Presidente Sarney publicou Edital do Processo de Eleição Unificada
para escolha dos Conselheiros Tutelares do município, para o quadriênio
2020/ 2024. O Edital nº 01/2019, dispõe sobre todo o processo da eleição que
acontecerá no dia 06 de outubro do ano em curso.
As inscrições para os
pré-candidatos já estão abertas e estendem-se até o dia 06 de junho de 2019, na
Sede do CMDCA, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social.
O Processo de Escolha em Data
Unificada é disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), Resolução nº 170/2015 do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CONANDA, assim como pela na Lei Municipal que criou o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Presidente
Sarney, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do
Ministério Público.
Os membros do Conselho Tutelar serão
escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos
eleitores do município, em data de 06 de outubro de 2019, sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes
acontecerá no dia 10 de janeiro de 2020.
O Conselho Tutelar é um
órgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do
adolescente. Este foi criado conjuntamente ao ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente,
instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. É um órgão permanente, ou
seja, uma vez criado não pode ser extinto, e possui autonomia funcional, não
sendo subordinado a qualquer outro órgão estatal.
O Conselho Tutelar é formado por membros
eleitos pela comunidade para mandato de três anos. Nesse período, os
conselheiros atendem crianças e adolescentes e aconselham seus pais e
responsáveis. Seu trabalho é basicamente norteado sob denúncias, por isso,
sempre que se perceba abuso ou situações de risco contra menores, como por
exemplo, em casos de violência física ou emocional, o Conselho Tutelar deve ser
acionado.
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