Ex-prefeito Filuca Mendes, de Pinheiro, tem prestação de contas com graves irregularidades

Fonte: Jornal Pequeno, Edição de sábado, 22 de janeiro de 2011

Sai relatório da auditoria do TCE

Um parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aponta diversas irregularidades na prestação de contas do ex-prefeito de Pinheiro, Filadelfo Mendes Neto, o ‘Filuca’, relativa ao exercício de 2007. O parecer, assinado pelo procurador de contas Jairo Cavalcanti Vieira, recomenda a desaprovação das contas e, além da aplicação de multas, responsabiliza o ex-prefeito pelo desvio de R$ 2,6 milhões “em face de despesas lesivas ao erário municipal”.

Dentre as irregularidades, o parecer do procurador de contas cita a realização de despesa com nota fiscal fictícia. A Prefeitura de Pinheiro, sob a gestão de Filuca, efetuou operações financeiras da ordem de R$ 1,1 milhão com a empresa Ilumina Manutenções e Serviços Ltda que, segundo relatório da auditoria, nunca existiu no seu respectivo endereço, onde se encontra apenas uma residência sem qualquer vínculo empresarial.

As irregularidades administrativas constatadas pelo Setor Técnico do Tribunal de Contas do Estado foram avaliadas pelo procurador de contas Jairo Cavalcanti Vieira, que está acompanhando o Processo 5484/2008, da Prestação de Contas Anual de Gestão da Prefeitura de Pinheiro, referente ao exercício financeiro de 2007, de responsabilidade do ex-gestor.

No parecer, o procurador manifesta-se acerca das irregularidades encontradas na prestação de contas, como despesas sem licitação, encaminhamento intempestivo dos RROs e RGFs, indícios de crime comum e improbidade administrativa, ficando evidente a prática de infração a normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

O procurador enfatiza em seu relatório que “os fatos contemplados caracterizam desrespeito às normas constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis, e de outra parte, resultam falta de demonstração de boa e regular aplicação dos recursos, ensejando a irregularidade das contas”.

Entende o procurador que as contas prestadas devem ser julgadas irregulares, devendo-se aplicar aos responsáveis as seguintes penalidades: responsabilização pelo pagamento de débito no montante de R$ 2.659.552,94, em face das despesas lesivas as erário municipal, acrescidas de juros e atualização monetária, tais como notas fiscais fictícias; não execução de obras nos povoados Maranhão Novo e Paraíso; estradas vicinais e pavimentação.

O relatório recomenda ainda responsabilização pelo pagamento de multa de até 100% do valor do débito imputado; pagamento de multa de R$ 10.000,00 em razão das infrações às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária e operacional, bem como em face da existência de contratação sem licitações prévias; pagamento de multa de R$ 600,00 por cada RREO e RGF encaminhado intempestivamente.

Pelo que foi constatado na auditoria, o TCE deverá providenciar remessa dos autos ao Ministério Público Estadual, para ajuizamento de ação penal por crime comum e ação de improbidade administrativa.

A Unidade Técnica do TCE/MA informou que, de acordo com o Relatório de Auditoria n. 21/2007, Processo n. 3443?2007, relativo à fiscalização de convenio celebrado entre a Sinfra e a Prefeitura de Pinheiro, foi possível constatar indícios de irregularidades na constituição e no funcionamento da empresa Ilumina Manutenções e Serviços Ltda, visto que a entidade, segundo o analista, nunca existiu no endereço fornecido.