A Prefeitura de Pinheiro, através
da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), torna público o Processo
Eleitoral de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar para o triênio 2012/2015.
São oferecidas cinco (5) vagas com carga horária diária de 8 horas e plantão
domiciliar. O salário é em torno de R$ 700,00.
Interessados deverão requerer, pessoalmente, a ficha de inscrição no período de
01 a 20 de março de 2012, de segunda à sexta feira, das 08h às 12h e das 14:00h
as 17:00h, na Casa dos Conselhos, situado à Rua Albino Paiva, 574 – Centro.
As inscrições deverão ser realizadas no local citado acompanhada dos documentos
relacionados no Edital. O Processo
Eleitoral será realizado no dia 28 de abril de 2012.
Conheça o trabalho do Conselho Tutelar
No Brasil, os Conselhos Tutelares são órgãos municipais destinados a zelar
pelos direitos das crianças e adolescentes. Sua competência e organização estão
previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 131 a 140).
Os Conselhos Tutelares surgiram com a criação da Lei Nº. 8.069, de 13 de julho
de 1990. Esta Lei é conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
"Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos
de idade incompletos, e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de
idade" (art. 2º)
O Conselho Tutelar é composto por cinco membros, eleitos pela comunidade para
acompanharem as crianças e os adolescentes e decidirem em conjunto sobre qual
medida de proteção para cada caso. Devido ao seu trabalho de fiscalização a
todos os entes de proteção (Estado, comunidade e família), o Conselho goza de
autonomia funcional, não tendo nenhuma relação de subordinação.
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