A prefeitura de Pinheiro acaba de contratar a empresa D.A. Construção Ltda – ME para construção do complexo Ambiental Urbano na Área de Proteção Ambiental (APA) da baixada maranhense na sede deste município no valor de R$ 6.080.665,63 (seis milhões e oitenta mil seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos). Extrato do contrato está publicado na página 19 do Diário Oficial do Estado do Maranhão do dia 26 de novembro de 2013, Página 19.
A publicação não explicita, mas os recursos foram repassados ao município de Pinheiro pela secretaria estadual do Meio Ambiente, que tem como titular da pasta, o deputado Victor Mendes, que é filho do prefeito Filuca.
No mês de março a imprensa de todo o estado denunciou que Vítor Mendes teria firmado com o próprio pai, o prefeito de Pinheiro, Filuca Mendes, um convênio milionário. A “parceria” em família foi publicada no Diário Oficial do Estado, datado de 11 de fevereiro de 2013.
O que na época chamou a atenção foi o fato de outras prefeituras não terem sido contempladas com esse mesmo tipo de convênio e logo a de Pinheiro, administrada pelo pai do secretário, ser beneficiada pelo convênio milionário. Se não é ilegal, perante a Justiça, a “parceria” é no mínimo “imoral” já que se trata de um beneficiamento de recursos explícito de filho para pai” publicou na época um jornalista.
“Confuso, o convênio, que tem como partes o governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema), cujo titular é Vitor Mendes, e a prefeitura de Pinheiro, administrada por Filuca Mendes, pai do secretário, prevê uma tal de “implementação de infraestrutura de uso público na Área de Proteção da Baixada Maranhense com o objetivo de promover a gestão dos meios para desempenhar a contratação de estudos, projetos e gerenciamento de obras de interesse da Sema. Dá para entender claramente o objetivo do convênio? A interpretação do que pretende Vitor Mendes com esse convênio é confusa. Então essa dinheirama toda será apenas para contratar estudos e projetos para administrar obras da Sema em Pinheiro? Parece-me muito vazio o “interesse” do convênio que vai consumir mais de R$ 4 milhões dos cofres públicos do Maranhão e certamente isto abre uma série de questionamentos que, talvez, o secretário de Estado de Meio Ambiente não terá como responder”, concluiu o jornalista.
Veja o extrato do contrato assinado pela Prefeitura de Pinheiro e a empresa D.A Construções Ltda – ME, publicado no Diário Oficial do estado do Maranhão na data de 26 de novembro de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO - MA
EXTRATO DO CONTRATO. CONTRATO DA CONCORRÊNCIA Nº 006/2013. PARTES: Prefeitura Municipal de Pinheiro e D. A Construtora Ltda - ME, CNPJ: 06.216.645/0001-42, ESPÉCIE: Contrato de prestação de serviços. OBJETO: Contratação de empresa especializada em execução de obra para construção do complexo Ambiental Urbano na Área de Proteção Ambiental (APA) da baixada maranhense na sede deste município, de interesse da Secretaria de Infraestrutura, conforme especificações contidas na licitação Concorrência nº 006/2013. BASE LEGAL: Lei nº 9.579, de 12 de abril de 2012, Decreto nº. 28.790 de 19 de Dezembro de 2012, Decreto nº. 28.815 de 10 de Janeiro de 2013 e Decreto nº. 28.866, de 14 de Fevereiro de 2013, aplicando-se também os procedimentos determinados pela Lei Complementar nº. 123/2006 e subsidiariamente a Lei 8.666/93 e suas alterações. VALOR: R$ 6.080.665,63 (seis milhões e oitenta mil seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos). VIGÊNCIA DO CONTRATO: Início: 19/11/2013; Término: 19/11/2014. Fonte de Recurso: Convênio; Poder: 02 Prefeitura; Órgão: 02.30 Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Naturais ;Unidade: 02.30.00 Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Naturais; Funcional Programática: 18.544.0326.1204.0000 Recuperação da Bacia do Rio Pericumã; Categoria Econômica: 44.90.51.00 Obras e Instalações; Ficha Reduzida: 1363. SIGNATÁRIOS: Sr. Venilton José Durans Pessoa - Secretário Adjunto de Fazenda e Tributação, pelo Contratante e Sr. Daniel Ferreira Pereira - Representante Legal, pela Contratada. ARQUIVAMENTO: Arquivado na Prefeitura Municipal de Pinheiro - MA, 19 de novembro de 2013. RÔMULO ROBERTO MARQUES NUNES -Procurador do Município - OAB/MA 11.451
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