Prefeitura entrega viaturas para a Guarda Municipal de Pinheiro

 

Em solenidade a ser realizada na próxima terça-feira 25 de fevereiro, a Prefeitura de Pinheiro vai entregar duas viaturas para a Guarda Municipal. O evento ocorrerá no pátio da Superintendência Municipal de Transito e Transporte, em frente ao Hospital Materno Infantil.

As novas viaturas serão integradas a frota  e serão de grande a importância para a corporação e para a segurança  comunitária da cidade.

Em sessão realizada no último dia 20, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as guardas municipais têm a permissão para realizar policiamento ostensivo nas ruas. Essa deliberação ocorreu em resposta a um recurso apresentado pela Câmara Municipal de São Paulo, que questionava a legalidade de um artigo da Lei Municipal 13.866/2004, que trata das funções da Guarda Civil Metropolitana.

A decisão do STF esclareceu que as guardas municipais podem participar de ações voltadas à segurança pública, além de suas funções de vigilância patrimonial. No entanto, essa atuação deve sempre respeitar as competências das polícias Civil e Militar. A Corte reafirmou que é legal o envolvimento das guardas em atividades de segurança urbana, incluindo o policiamento comunitário, mas não permite que realizem funções de polícia judiciária e não têm, portanto, poder de investigação.