Vereador Herasmo Leite apresenta na Câmara, Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio e Fortalecimento às Ações da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.

O vereador Herasmo Leite deu entrada na secretária da Câmara Municipal de Pinheiro em um Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio e Fortalecimento às Ações da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, no âmbito do Município de Pinheiro. 

O Programa tem por finalidade apoiar e fortalecer as ações desenvolvidas pela APAE, com vistas à promoção da inclusão social e educacional da pessoa com deficiência, a ampliação do acesso aos serviços de atendimento especializado, o apoio a projetos e atividades voltados à reabilitação, educação especial e inserção social, o incentivo a parcerias entre o Poder Público e a sociedade civil e a valorização do trabalho voluntário e da capacitação profissional voltada à pessoa com deficiência.

Segundo o vereador, o presente Projeto de Lei visa criar um instrumento legal que autorize e estimule a cooperação entre o Poder Público Municipal e a APAE.

"Para a execução do Programa, o Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios ou termos de fomento e colaboração com a APAE, observando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), disponibilizar apoio técnico e logístico, quando houver disponibilidade orçamentária e colaborar na realização de campanhas, eventos e ações educativas em conjunto com a instituição" disse o vereador.