Aposta do Prefeito de Pinheiro em criar loteria municipal cai por terra. STF suspende leis municipais que criam loterias e impõe multas milionárias.

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira 03, a suspensão de todas as leis municipais que criaram ou regulamentaram loterias e apostas esportivas (“bets”) no Brasil. A decisão tem efeito imediato e atinge prefeituras, empresas contratadas e operações já em funcionamento.

Segundo o ministro, os municípios não têm competência constitucional para legislar sobre loterias, pois esse tema é de responsabilidade exclusiva da União. Por isso, todos os atos relacionados a loterias municipais — incluindo editais, contratos, concessões e autorizações — ficam paralisados até nova decisão do STF.

A determinação também estabelece multas diárias para quem descumprir a ordem judicial:

• R$ 500 mil por dia para municípios ou empresas operadoras;

• R$ 50 mil por dia para prefeitos, secretários ou gestores responsáveis.

A decisão é liminar, ou seja, provisória, e ainda será analisada pelo plenário do Supremo, que decidirá se mantém ou derruba a suspensão.

Nos últimos anos, dezenas de prefeituras criaram suas próprias loterias após a abertura do mercado de apostas no país e o crescimento das plataformas de “bets”. A decisão de Nunes Marques interrompe esse movimento e reacende o debate sobre a regulamentação do setor e os limites da autonomia municipal.

Enquanto o julgamento definitivo não ocorre, todas as loterias municipais devem suspender suas operações, e novas iniciativas ficam proibidas.

Municípios já citados como alvo ou exemplos

A decisão liminar cita nominalmente leis municipais de 13 cidades como exemplo de norma passível de suspensão. Entre essas: São Vicente (SP), Guarulhos (SP), Campinas (SP), São Paulo (SP), Belo Horizonte (MG), Anápolis (GO), Caldas Novas (GO), Foz do Iguaçu (PR), Pelotas (RS), Porto Alegre (RS), Bodô (RN), Estância Hidromineral de Poá (SP), Miguel Pereira (RJ).

Além disso, segundo a decisão judicial, a suspensão vale para todos os municípios — a ordem não se limita aos 13 citados, mas atinge indiscriminadamente qualquer lei municipal de loteria ou aposta.
Também há registro de que, só em 2025, 55 municípios teriam editado normas do tipo.

O municío de Pinheiro foi impactado pela decissão.