OAB de Pinheiro pede na Justiça, liminar contra o município, sobre situação de cães e gatos em situação de rua

Na última segunda-feira 07/07, o advogado  Marlon Ribeiro Pereira, presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB de Pinheiro, deu entrada no Fórum em uma Ação Judicial de nº 0802827-62.2025.8.10.0052, que pede a Justiça, uma liminar obrigado o Município, no prazo de 60 dias, a criar o Centro de Apoio e Cuidados a Animais em Situação de Rua em Pinheiro.

Em sua petição, o advogado informou que já levou o caso a Câmara de vereadores do município e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e espera a tomada de providências.

O advogado  informa no processo que a situação dos animais em situação de rua na cidade vem aumentando ainda mais, colocando Pinheiro no centro de uma epidemia de Leishmaniose Visceral, onde a Vigilância Sanitária  vem relatando  um aumento alarmante nos casos de mordidas por animais em situação de rua e casos de Leishmaniose Visceral no Hospital Macrorregional de Pinheiro.

O advogado justifica que a proteção ambiental encontra respaldo na matriz constitucional prevista no art. 225 da Constituição Federal de 1988, que estabelece o direito de todos a um meio ambiente equilibrado, indispensável à sadia qualidade de vida, bem como a obrigação de preservá-lo, tanto pela coletividade, quanto pelo Poder Público, visando às presentes e futuras gerações.

Nos pedidos, o advogado pede danos morais coletivos em favor da população de Pinheiro no valor de R$ 1.000.000,000 (um milhão de reais), que serão revertidos em prol da Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Proteção dos Animais de Pinheiro.

A Câmara de Vereadores informou que recebeu das mãos do advogado um minuta de projeto de lei, que está sendo analisada pelos técnicos da Casa Legislativa e logo será apreciada pelos vereadores e encaminhada ao executivo municipal.