Em julgamento nesta quinta-feira (23), a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) manteve decisão que proíbe a Câmara Municipal de Serrano do Maranhão de praticar qualquer ato que resulte no afastamento do prefeito interino, Vagno Pereira.
Vagno Pereira, vice-prefeito eleito, assumiu o cargo de prefeito em decorrência de decisão da juíza de Cururupu, que afastou o titular Leocádio Olímpio Rodrigues, a pedido do Ministério Público, sob a acusação de irregularidades e suposto desvio de verbas públicas no valor de 3.831.149,46.
Em recurso no TJ-MA, a Câmara Municipal alegou que a decisão da juíza foi ilegal e usada para obstruir os trabalhos legislativos, pois não existiria relação do órgão com a ação civil pública.
Em julgamento do dia 18 de março de 2010, a 1ª Câmara Cível do tribunal já havia determinado o trancamento de procedimento administrativo instaurado pela Câmara Municipal contra Vagno Pereira, em razão da existência de diversos atos ilegais, em desobediência à lei e à defesa do prefeito, que informou que o processo visava ao seu afastamento sem cientificá-lo das acusações.
A relatora, desembargadora Graças Duarte, considerou inexistentes as ilegalidades alegadas pela Câmara, pois a decisão da juíza buscou garantir o respeito à ampla defesa e ao contraditório do prefeito interino. A magistrada destacou que as provas produzidas pelo Legislativo Municipal não foram suficientes para o afastamento do gestor, que assumiu o cargo para o qual foi eleito vice, possuindo, portanto, a mesma legitimidade popular do titular afastado.
Acompanharam o voto de Graças Duarte, que seguiu posição da Procuradoria Geral de Justiça, os desembargadores Marcelo Carvalho e Raimunda Bezerra.
As informações são do Tribunal de Justiça do Maranhão.
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