No mês de fevereiro, a Promotoria de Justiça da Comarca de Cururupu ofereceu denúncia contra Rita de Cássia Miranda Almeida, secretária de saúde do referido município. De acordo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), a gestora não comprovou despesas nem apresentou os processos licitatórios relativo a gastos, na prestação de contas relativa ao exercício financeiro de 2006, do Fundo Municipal de Saúde.
O Ministério Público solicita que Rita de Cássia Miranda Almeida seja responsabilizada pelos crimes cometidos. A Lei nº 8.666/93 prevê pena de três a cinco anos de prisão e multa, em caso de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Ajuizou a manifestação ministerial o promotor de Justiça Francisco de Assis Silva Filho.
Anteriormente, o Ministério Público já tinha requisitado o pagamento da dívida de R$ 127.686,83, e da multa de R$ 12.816,42 pela gestora, em razão das infrações apontadas pelo TCE na prestação de contas do ano de 2006.
(CCOM - MPMA)
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