MPF/MA: ocupações clandestinas prejudicam entorno de áreas tombadas pela União em Alcântara

Fonte: Jornal Pequeno

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil pública para que o município de Alcântara tome providências quanto às ocupações clandestinas que vêm ocorrendo na região do Baixão do Lobato e no entorno do Forte de São Sebastião, com a tolerância da Prefeitura local. Em vistoria técnica realizada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), constatou-se que as áreas, vizinhas aos principais espaços protegidos de Alcântara, são alvo de construções sem qualquer controle pela prefeitura, com loteamentos clandestinos.

De acordo com o Decreto-Lei nº 25/37, não podem ser admitidas construções que afetem a visibilidade das áreas tombadas. Além disso, de acordo com o Estatuto das Cidades, os municípios têm a obrigação de conciliar o desenvolvimento urbano com a preservação dos bens de valor histórico e cultural.

Vale lembrar que o reconhecimento do valor histórico cultural por meio do tombamento da cidade de Alcântara ocorreu em 1948.