O Ministério Público do Maranhão propôs Ação Civil Pública, no dia 27 de julho, para que o Estado seja obrigado, em caráter de urgência, a designar servidores para atuar na delegacia do município de São Vicente Férrer. A ACP foi elaborada pela Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer e pede o envio imediato de um investigador, um escrivão e uma viatura.
De acordo com a promotora de justiça autora da ação, Alessandra Darub Alves, o MPMA vem recebendo várias denúncias a respeito do quadro precário da segurança pública no município, que tem como termo judiciário a cidade de Cajapió.
A representante do MPMA diz que o município de São Vicente Férrer possui alto índice de criminalidade e que, por isso, precisa ter a segurança pública reforçada. Alessandra Darub conta que no final de 2015 a delegacia do município abrigou 26 presos, dentre eles, 12 já condenados. Explica ainda que, apesar de os presos terem sido transferidos para o presídio de Pinheiro em fevereiro de 2016, a delegacia recebeu 23 novos presos no mesmo mês.
A promotora de justiça relata que Cajapió está desde o final de 2015 sem qualquer representante da Polícia Civil, tendo apenas um funcionário da prefeitura trabalhando na delegacia. Em São Vicente Férrer, a delegacia conta com apenas um delegado, dois investigadores e um escrivão de carreira.
Na ação, Alessandra Darub afirma que a situação causa a demora na elaboração de inquéritos policiais, boletins de ocorrência, entre outros documentos expedidos pela Polícia Civil, contribuindo para a insegurança e o aumento da impunidade.
“É inadmissível os dois municípios, que juntos têm cerca de 30 mil habitantes, viverem em constante descaso com a segurança pública”, conclui Alessandra Darub. O MPMA pede que a Justiça conceda liminar e que a multa aplicada ao Estado, em caso de descumprimento da decisão, seja de R$10 mil ao dia.
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