O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) arquivou a representação para intervenção estadual no município de Apicum-Açu, em decisão unânime na sessão desta sexta-feira, 15, das Câmaras Cíveis Reunidas. Os desembargadores entenderam que não havia mais motivo para dar prosseguimento ao processo, já que ficou comprovada a prestação de contas do exercício financeiro de 2009 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O Ministério Público havia pedido a intervenção, por constatar que o prefeito de Apicum-Açu, Sebastião Lopes Monteiro, não encaminhou a prestação de contas ao TCE no período determinado. Argumentou que o representante do município não tomou providências em um primeiro prazo concedido para remover a causa do pedido de intervenção. Posteriormente, entretanto, comunicou ter apresentado a prestação de contas pouco mais de 15 dias após o término do prazo.
A desembargadora Anildes Cruz (relatora) observou que houve a prestação de contas, ainda que tardia, e o nome do município foi excluído da relação de inadimplentes do TCE, por meio de portaria publicada no Diário Oficial do Estado, antes mesmo do ajuizamento da ação. A relatora ressaltou que, em consulta ao site do TCE, constatou a confirmação das informações apresentadas pelo prefeito.
Por considerar não haver mais o fato que motivou o pedido de intervenção, julgou o processo extinto, determinando o arquivamento dos autos, de acordo com parecer da Procuradoria Geral de Justiça.
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