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O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Bequimão, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 18 de dezembro, com as empresas revendedoras do gás liquefeito de petróleo (GLP), o gás de cozinha, para disciplinar o funcionamento do comércio no município.
O TAC foi elaborado após a promotora de justiça Rita de Cássia Pereira Souza realizar uma reunião, no dia 11 de dezembro, com distribuidores e com um representante do Corpo de Bombeiros.
Dentre os compromissos assumidos pelas empresas está o de garantir a não comercialização GLP a estabelecimentos que não estejam em condições de armazenar o produto e o de obter todas as licenças e autorizações legalmente exigíveis pelo Corpo de Bombeiros, no prazo máximo de 90 dias, e pela ANP (Agência Nacional de Petróleo), no prazo máximo de nove meses.
As compromissárias obrigam-se, ainda, a recolher, no prazo máximo de 60 dias, nos estabelecimentos localizados na zona urbana, todos os botijões distribuídos em locais não adequados, conforme a Portaria nº. 297- ANP, a Resolução nº. 5/2008-ANP e a NBR 15514 ABNT.
A multa prevista para o caso de descumprimento do TAC é de R$ 1 mil, sem prejuízo das sanções civis, administrativas e criminais cabíveis.
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