O Tribunal de Justiça determinou a nomeação e posse de candidatos aprovados e classificados em 791 vagas de diversos cargos no concurso público realizado em 2007 pela Prefeitura de Viana. A decisão resultou de julgamentos realizados na última quarta-feira nas 1ª e 3ª Câmaras Cíveis.
As câmaras julgaram seis recursos apresentados pelo município alegando dificuldades orçamentárias para fazer a nomeação dos candidatos classificados até o final do prazo do concurso, previsto para 15 de março de 2010. Os classificados foram aprovados para os cargos de gari (100 vagas), auxiliar de serviços operacionais (120 vagas) e agente administrativo (50 vagas).
Os votos dos relatores dos processos, desembargadores Cleones Cunha (3ª Câmara Cível) e Jorge Rachid (1ª Câmara Cível), confirmaram o parecer do Ministério Público e foram acompanhados pelos demais integrantes das câmaras. Os relatores argumentaram que os candidatos, ao serem classificados dentro do número de vagas previstos no concurso, têm direito à nomeação e posse.
“O STJ concorda que a classificação de candidatos dentro do número de vagas gera direito subjetivo. Neste caso, afasta-se a conveniência da administração de fazê-lo quando achar que deve. Ao se lançar um concurso, supõe-se a previsão do impacto orçamentário sobre as contas do órgão público”, ressaltou o desembargador Cleones Cunha.
O desembargador Stélio Muniz, presidente da 3ª Câmara, observou em seu voto que a convocação dos candidatos deve ser feita seguindo-se, criteriosamente, a ordem de classificação no concurso.
Os seis candidatos que entraram com ação na justiça contra o município estavam resguardados por mandado de segurança com sentença favorável do juiz da 1ª Vara da Comarca de Viana. (Da Ascom / TCU)
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